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Governo sanciona Lei que Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo no âmbito do RN

O Governador Robinson Farias, sancionou a lei /complementar Nº 622, de 05 de fevereiro de 2018, que Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, autoriza a criação de sua entidade gestora e dá outras providências.

 Lei Complementar nº 622 - Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores do RN.doc