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Orçamento do RN para 2020 prevê estagnação de investimentos

POR Tribuna do Norte, 03/11/2019

Os recursos para investimento no Rio Grande do Norte estão praticamente estagnados, demonstra o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para 2020 em tramitação na Assembleia Legislativa, que aponta uma variação de apenas 1,31% nessa rubrica em relação ao atual Orçamento Geral do Estado (OGE). O percentual de variação ficará abaixo da inflação dos últimos 12 meses, que chegou a 2,98%, segundo o Banco Central do Brasil, mas com previsão de terminar 2019 com índice de 3,8%.

Com previsão para ir a voto no plenário da Assembleia em 18 de dezembro, o projeto da LOA-2020 estima um volume de recursos destinado a investimentos de R$ 1,142 bilhão, enquanto para o atual os investimentos previstos são R$ 1,127 bilhão.

O valor global do orçamento fiscal e da seguridade social previsto para o Executivo para 2020 é de R$ 11,62 bilhões.

Contando com o orçamento dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário a previsão do Orçamento Geral do Estado -2020 é de R$ 13,286 bilhões.

O secretário estadual do Planejamento e das Finanças,  José Aldemir Freire, diz que para ampliar os recursos de investimentos, o governo deve ter como alternativa buscar outro empréstimo com o Banco Mundial, a partir de maio de 2021, quando se encerra o atual programa “Governo Cidadão”, que já investiu R$ 681.009.779,22 no Rio Grande do Norte, de acordo com dados de setembro da Seplan.

Quantos aos outros Poderes, o projeto de lei sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE), que depois de passar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) já  tramita na Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) da Assembleia, indica que haverá uma queda na rubrica de investimentos do Poder Legislativo de 27,54%, saindo de R$ 5,269 milhões este ano para R$ 3.818 milhões em 2020.

Já o volume de recursos para investimentos no Tribunal de Contas do Estado (TCE) que é de R$ 8,48 milhões no atual exercício, passará a R$ 4,23% milhões no próximo ano, uma variação negativa de 50,15%. No Poder Judiciário, o projeto da LOA indica um crescimento de 35,42% nos investimentos, que em 2019 são estimados em R$ 18,6 milhões, enquanto para o próximo ano deve chegar a R$ 25,19 milhões.

Segundo o projeto da LOA-2020, os recursos destinados a investimentos na Defensoria Pública do Estado (DPE) vai crescer 11,05% entre os anos de 2019 e 2020, passando de R$ 1,76 milhão para R$ 1,95 milhão. A previsão de investimentos na área do Ministério Público é de uma elevação de 68,9%. Este ano a estimativa de investimentos é de R$ 6 milhões, no ano seguinte, vai para R4 10,26 milhões.

Destinação é próxima da constitucional

A previsão de investimentos e de custeio nas áreas consideradas essenciais para a população que dependem de serviços públicos — como Educação e Saúde — terão despesas limitadas, praticamente, aos índices estabelecidos constitucionalmente. “A proposta do  governo tem, basicamente, um  acréscimo mínimo”, diz o procurador legislativo Washington Alves de Fontes, que assessora as Comissões Permanentes da Assembleia e, no momento, está debruçado na análise do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, na Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) da Casa.

De acordo com a Constituição Federal, o governo tem de aplicar 25% dos recursos orçamentários em educação, enquanto o  projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê 25,85%. Em relação a pasta da saúde, o mínimo exigido constitucionalmente, é sejam aplicados 12% dos recursos. A previsão é de 12,06%.

O secretário estadual do Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, explica que não existe uma previsão de gastos mínimos na Constituição Federal para a área de segurança pública e defesa social, mas essa imposição está prevista na Constituição Estadual – 9,5%. Mas o Governo do Estado vai destinar 13,83% dos recursos – um percentual a mais de 4,33% para segurança.

Para Aldemir Freire, a saída do financiamento da saúde será também a busca de recursos federais ou então realizar o remanejamento de recursos de outras áreas, “porque estamos no limite das receitas e não como como criar mais receitas”.

O secretário do  Planejamento explicou, ainda, que os ajustes orçamentários “foram feitos mais na parte das despesas do que nas receitas”, pois havia mais de R$ 1 bilhão de despesas que não estavam dentro do orçamento anterior: “Nosso ajuste foi mais nesse sentido, trazer despesas para dentro do orçamento, do que fazer ajustes de despesas entre as pastas, elas seguem o crescimento das receitas dentro de percentuais mínimos”.

Prazo para emenda ao orçamento termina dia 20

A relatoria do projeto da LOA na CFF está a cargo do deputado estadual Getúlio Rego (DEM), que já definiu para 20 de novembro a data limite para a apresentação de emendas pelos 24 parlamentares. Getúlio Rego informou que o parecer será votado dia 4 de dezembro na CFF e dois dias depois ocorrerá a publicação dos avulsos. No dia 6 de dezembro, também será feito o anúncio de inclusão da matéria na ordem dia para, em seguida, ir à votação em plenário, duas sessões após o anúncio.

Mesmo calendário será obedecido com relação ao projeto do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020/2023, cuja relator é o deputado estadual Francisco  do PT. O procurador Washington Fontes também afirma que a principal diferença que se tem entre o Orçamento do Estado que está em execução este ano com a proposta de 2020, “é que vai se construir um orçamento de nascença deficitário”.

Segundo Fontes, existia uma tradição de se fazer um orçamento em equilíbrio fiscal - “significando isso que receitas e despesas se equivalem”. Mas, segundo ele, agora “é fato que as receitas são menores do que as despesas e isto ficou muito claro, a partir do fim do ano passado, quando assumiu o governo Fátima Bezerra que a proposta orçamentária já aponta um déficit  em torno de R$ 450 milhões'.

Washington Fontes, lembra que na votação do orçamento de 2019 no fim do ano passado, o então deputado Fernando Mineiro (PT) já apontava que a equipe de transição havia encontrado um déficit de mais de R$ 1,87 bilhão “isso causou estranheza, quando na proposta de 2020 gera um déficit de R$ 450 milhões”. Segundo Fontes, a indagação que se faz “a partir disso é, se houve um aumento de receitas ou diminuiu as despesas nesse quantitativo de mais de R$ 1,8 bilhão”. E acrescenta, “é isso que estamos verificando na analise do orçamento, o que aconteceu com esses recursos”.

Finalmente, Fontes avalia que o Orçamento proposto para 2020 é mais realista, e mesmo sendo o dinheiro “finito”, ele diz que todo governo faz a opção de gastar conforme a sua linha política e administrativa, mas os gastos maiores sempre são para educação, saúde e segurança. “Qualquer matéria dessa natureza tem impacto na sociedade, quando lençol é curto, cobre um lado e descobre outro, e o lençol é realmente curto, tanto é que temos um orçamento por natureza desequilibrado”, disse ele.